Comissões Concelhias

PCP EXIGE REABERTURA DOS CTT EM ÓBIDOS

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A Comissão Concelhia de Óbidos do Partido Comunista Português considera inaceitável a decisão do encerramento da estação dos CTT na Vila de Óbidos, tendo em conta o facto de se tratar de um serviço público essencial para os habitantes do Concelho e para os milhares de turistas nacionais e estrangeiros que por aqui passam.
Como o PCP sempre denunciou, a privatização dos CTT – obra do governo PS/Sócrates, com o apoio do PSD e do CDS – foi um crime contra a economia nacional, um atentado aos direitos das populações, uma afronta a um país de progresso.
Os CTT são uma empresa (ainda que privada) que está obrigada, por concessão do Estado, a prestar serviços de utilidade pública, designadamente no estabelecimento de ligações físicas e electrónicas entre os cidadãos, com destaque para a concretização do serviço postal universal.
Com a privatização, o Estado perdeu as receitas dos dividendos que deixou de receber e perdeu ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perdeu o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um factor fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.
Desde o início da privatização dos CTT, foram já às centenas as estações de correios encerradas – no final de Outubro, só na nossa região, para além da estação de Óbidos, encerrou também, o Posto de Correios da Atouguia da Baleia, no Concelho de Peniche -, as centenas de marcos do correio arrancados, degradando ainda mais o funcionamento do serviço postal.
Fazendo cálculos exclusivamente quanto aos lucros da sua actividade, a administração privada que tomou conta dos CTT decidiu que os seus lucros estão acima dos direitos das populações. Esta é a razão fundamental para o encerramento da Estação dos CTT em Óbidos e de todas outras.
Não é admissível que o Governo assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT.
O Governo deve assumir as suas responsabilidades, travando este processo, invertendo o caminho de encerramento de estações dos CTT e de diminuição do serviço prestado às populações e assegurando o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT.
No plano local, importa recordar que já em Março de 2015, a Comissão Concelhia de Óbidos, do PCP, denunciou a possibilidade do encerramento da estação dos CTT. Na ocasião, o actual Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, criticou-nos e considerou despropositadas as nossas denúncias. Afinal, tínhamos razão!
A Comissão Concelhia de Óbidos, do PCP, considera que o actual governo minoritário do PS, deverá intervir com toda a urgência, neste processo:
1- Enquadrando a exigência de funcionamento das estações dos CTT no âmbito da prestação do serviço público postal;
2- Exigindo aos CTT as condições adequadas à prestação do serviço público postal de qualidade;
3- Intervindo junto dos CTT de forma a garantir a reabertura e funcionamento da estação dos CTT, na Vila de Óbidos, sem prejuízo das medidas necessárias ao controlo público da empresa para defesa do serviço público postal.
Óbidos, 17 de Novembro de 2018
A Comissão Concelhia de Óbidos do Partido Comunista Português

Almoço dia 26 de Outubro 2018

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Proposta sobre a Pesca na Nazaré

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(A Proposta foi aprovada por unanimidade na AMN de 29 de Junho de 2018)
 
 
A CDU propõe à Assembleia Municipal da Nazaré que aprove a seguinte proposta a enviar ao executivo municipal, com vista à tentativa de resolução de importantes questões referentes à pesca na Nazaré.
 
Assim:
 
Considerando o avançado estado de erosão do sector das pescas da Nazaré, que se tem acentuado nos últimos anos, designadamente pela desvalorização do pescado na primeira venda em lota;
 
Atendendo que a Lota da Nazaré, pela reduzida procura, que faz com que o mercado não funcione efectivamente, seja umas das lotas onde determinadas espécies atinjam valores irrisórios;
 
Percebendo que há necessidade de abastecimento de pescado de qualidade a organizações da Economia Social (ACISN e seus associados; Confraria; Centros Sociais; Escolas; Cerci; etc);
 
Havendo interesse já manifestado de cooperativas de consumo da região em ser abastecidas de pescado fresco da Nazaré;
Sabendo que estão em curso candidaturas a fundos europeus para a estruturação das comunidades mais dependentes do mar e das pescas;
 
Percebendo o peso socio-cultural que esta actividade tem na nossa comunidade;
 
Propõe-se o envio desta proposta ao executivo municipal, para que este, em conjunto com as organizações ligadas à pesca na Nazaré, possam avaliar as condições concretas para conceber e submeter uma candidatura que vise apoiar um projecto que desenvolva o conceito de “Circuitos Curtos de Abastecimentos de Pescado”, directamente do produtor ao consumidor.
 
Tendo em conta a realidade local e o jogo de forças no terreno, parece-nos a única forma de evitar um problema que, para além de económico, é um enorme problema social, que cada vez mais se acentua.
 
Nazaré, 29 de Junho de 2018

Comissão Concelhia de Pombal apela a luta contra encerramento de Balcão da CGD

 

 

CGD Lourical Pombal

A Comissão Concelhia de Pombal do Partido Comunista Português manifesta a sua profunda indignação face ao anunciado encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no Louriçal. Saúda a luta desenvolvida pela população contra o fecho deste importante serviço público e apela para que, quer a Câmara Municipal, quer a Junta de freguesia continuem a fazer todos os esforços para contrariar esta intenção. Este encerramento a verificar-se, prejudicará gravemente os habitantes da freguesia do Louriçal, mas também a população das zonas envolventes à freguesia. O Encerramento afectará os trabalhadores e milhares de pessoas, sobretudo as pessoas mais idosas, com menos mobilidade, como os reformados que usam o banco público como meio para receber as suas pensões de reforma.
 
O PCP há muito que luta contra o encerramento e a degradação dos serviços públicos no concelho de Pombal, como foi o caso: do encerramento de estações dos CTT e a perda de qualidade do serviço postal, do encerramento e a falta de meios dos Centros de Saúde ou a supressão de comboios na Linha do Oeste. Desde sempre exigiu a melhoria dos serviços públicos no concelho como elemento fundamental a melhoria das condições de vida da população e para combater a crescente desertificação humana que se verifica no concelho. 
 
Neste sentido manifesta total solidariedade para com a população do Louriçal. Numa pergunta ao Governo entregue na Assembleia da República, o PCP solicitou esclarecimentos sobre as agências listadas para uma nova vaga de encerramentos, qual a avaliação que o Governo faz dessa intenção da administração, quantos clientes serão afetados, quantos trabalhadores serão afetados e em que moldes.
 
O PCP lamenta também o acordo entre o Governo do PS, a administração da CGD liderada por Paulo Macedo (anterior ministro da saúde do governo do PSD/CDS) e a Comissão Europeia relativas ao encerramento de agências do banco público português, considera que, no actual contexto político e económico do País, é fundamental definir uma estratégia de reforço da capacidade de intervenção do banco público, a Caixa Geral de Depósitos, no apoio à economia nacional e às famílias portuguesas e não a sua desvalorização e redução da sua actividade, como tem vindo a acontecer com o fecho de agências, venda de importantes activos e a redução do número de trabalhadores. Neste sentido a opção do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Diogo Mateus, de retirar sete milhões de euros da CGD em nada contribui para a defesa do banco público, mas sim para a sua descapitalização e paulatina destruição.
 
O PCP afirma que continuará a lutar contra a destruição da CGD levada a cabo pelo Governo do PS e a actual administração composta por antigos ministros do governo do PSD/CDS e apela para a população de Pombal, mais concretamente da freguesia do Louriçal e lugares envolventes, afectadas por este encerramento, que continuem a manifestar o seu descontentamento e a lutar contra o anunciado encerramento da agência da CGD no Louriçal.
 
A Comissão Concelhia de Pombal do PCP
24 de Junho de 2018

Moção sobre a Fortaleza de Peniche

MOÇÃO SOBRE A FORTALEZA DE PENICHE

(apresentada pelo PCP na Sessão Ordinária do dia 27 de Abril de 2018 da Assembleia Municipal de Peniche e aprovada com os votos a favor da CDU, PS e Grupo de Cidadãos Eleitores por Peniche)

A Fortaleza de Peniche é o mais importante monumento do Concelho de Peniche com uma fortíssima carga histórica e simbólica. É simultaneamente um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia.

Desde o 25 de Abril que muitos democratas e antifascistas anseiam por ver instalado na Fortaleza de Peniche um Museu que reafirme a Fortaleza de Peniche como testemunho vivo para as actuais e futuras gerações do que foi a repressão nas prisões do regime fascista, mas também da luta pela liberdade e pela democracia.

Foram precisos 44 anos para que o poder político reconhecesse a importância de instalar na Fortaleza de Peniche o Museu Nacional da Resistência e da Liberdade e com essa decisão proceder à recuperação, requalificação e valorização da Fortaleza de Peniche.

Essa é uma conquista de todos os que lutaram durante década, incluindo as autarquias de Peniche, pela requalificação e valorização da Fortaleza, enquanto espaço aberto ao povo de Peniche, e a todos os que o queiram visitar, de memória, valores, cultura e lazer.

A criação do Museu Nacional na Fortaleza é um acto de elementar justiça e de reconhecimento aos muitos milhares de concidadãos que nas palavras de António Borges Coelho “Disseram não, para que a água da vida corresse limpa”.

Tal decisão é ainda um compromisso presente voltado ao futuro, em que a partir da memória histórica que ali reside, se transmite e valoriza, nomeadamente junto das novas gerações os valores da liberdade e da democracia, e se reafirma a importância do 25 de Abril, dos seus valores e conquistas, bem como dos princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa.

Com a instalação na Fortaleza de Peniche do 15º Museu Nacional, Peniche passa a integrar o restrito grupo de 8 Concelhos que têm museus nacionais instalados nos seus territórios.

Tal facto é uma importante oportunidade para, numa necessária articulação entre o poder central e a autarquia de Peniche, dinamizar e afirmar ainda mais, no plano nacional e internacional, o Concelho de Peniche.

A instalação do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, que será acompanhada da requalificação do edificado da Fortaleza, da construção de espaços de exposição permanentes e temporários, bem como de novas e modernas infra-estruturas para actividades culturais e outros eventos, permitirá a dignificação da museologia relativa à história de Peniche e da Fortaleza, abrindo perspectivas de articulação com a rede museológica e de monumentos já existente no nosso Concelho, factor que poderá potenciar muito todo o património histórico, cultural, material e imaterial do Concelho de Peniche.

Assim, a Assembleia Municipal de Peniche, reunida na sua sessão Ordinária do dia 27 de Abril de 2018:

  • Saúda todos os que se empenharam e empenham na defesa da memória histórica da luta contra o fascismo e pela liberdade e a democracia, elemento decisivo para a decisão de construção do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche;
  • Valoriza a decisão de criar o Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, espaço – memória e símbolo maior da luta pela liberdade, e considera de extrema importância o arranque das obras de conservação e restauro necessárias à instalação do museu nacional;
  • Valoriza as medidas e conteúdos anunciados que permitem o arranque da fase de concretização do projecto de recuperação, requalificação e valorização da Fortaleza de Peniche e exorta o Governo português a tomar todas as medidas que permitam a instalação do novo Museu Nacional da Resistência e Liberdade, com vista à sua inauguração em 2019, nos 45 anos do 25 de Abril;
  • Sublinha a importância de o projecto de recuperação e requalificação da Fortaleza de Peniche incluir espaços museológicos dedicados à História da Fortaleza, de Peniche, das suas gentes e da sua luta pela liberdade a democracia;
  • Considera que a instalação do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, deve garantir o acesso livre da população ao espaço da Fortaleza de Peniche, consolidando e levando mais longe os esforços feitos ao longo dos últimos anos para transformar a fortaleza num dos espaços mais nobres e de lazer do Concelho de Peniche.

"É mais um passo, já uma estrela se levanta..."

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Comissão Concelhia de Peniche do PCP saúda o passo dado na instalação do
Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche

PCP faz aprovar moção na Assembleia Municipal de Peniche

1 - A Comissão Concelhia de Peniche do PCP saúda o passo dado hoje, dia 27 de Abril, 44 anos passados sobre a libertação dos presos políticos de Peniche, na recuperação, requalificação e valorização da Fortaleza de Peniche e na instalação do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, conforme anunciado pelo Governo português.

2 - Os conteúdos hoje conhecidos do guião para a instalação do Museu Nacional na Fortaleza de Peniche, constituem a par da garantia dos meios financeiros para as obras e instalação do Museu Nacional, um importante contributo para que a Fortaleza de Peniche se venha afirmar como um dos mais importantes monumentos nacionais, onde se erigirá um dos mais importantes museus nacionais do nosso País, e para que Peniche se afirme ainda mais no plano nacional e internacional, como um dos poucos concelhos do País onde estão instalados museus nacionais, um Concelho e uma cidade da Resistência, liberdade e democracia.

3 - A Comissão Concelhia de Peniche do PCP saúda todos os democratas, antifascistas e patriotas que se mobilizaram para que fosse possível alcançar esta conquista. Saúda em particular a União de Resistentes Antifascistas Portugueses que, em colaboração com o Municipio de Peniche, nunca se cansou, ao longo de muitos anos, de lutar e mobilizar em defesa da Fortaleza e da memória histórica da luta contra o fascismo, a liberdade e a democracia.

Saúda em particular, e com especial emoção, os ex-presos políticos que persistente e coerentemente se bateram para ver reconhecido naquele espaço o seu contributo e papel para libertar Portugal da longa noite da ditadura fascista e para ali verem afirmados para as presentes e futuras gerações os valores pelos quais milhares e milhares de portugueses deram tudo das suas vidas, incluindo a própria vida - a liberdade, a democracia e os ideais libertadores da Revolução de Abril.

Saúda igualmente a população de Peniche, que honrando as suas tradições de luta antifascista e pela democracia nunca desistiu de reivindicar a consigna que há 44 anos foi gritada e empenhada em faixas: "Queremos o Forte para visitar e não para ficar". Este passo hoje dado é também uma conquista do povo de Peniche, que merece ver reconhecido o seu papel colectivo nas grandes lutas pela liberdade no nosso País.

4 - A Comissão Concelhia de Peniche do PCP valoriza o contributo que várias forças políticas e movimentos do Concelho de Peniche deram no dia de hoje para que, por proposta do PCP e da CDU, a Assembleia Municipal de Peniche se tenha associado à valorização deste importante passo que irá significar mais desenvolvimento, atractividade e prestígio do Concelho de Peniche no plano nacional e internacional. Um passo que finalmente, após 44 anos, vê ser aberto o Caminho para fazer da Fortaleza de Peniche um dos mais importantes espaços de memória no plano nacional, um marco na afirmação dos valores de Abril, da democracia e da liberdade, e um local e infra-estruturas de grande importância para o desenvolvimento cultural do Concelho e para o lazer da população de Peniche e de todos os que o visitam.

5 - A Comissão Concelhia de Peniche do PCP lamenta que o PSD, mais uma vez, tenha, por sectarismo ideológico e movido por um indisfarçável incómodo com os valores de Abril, votado contra a Moção apresentada pelo PCP, desvalorizando assim o facto de Peniche passar a pertencer ao restrito grupo de 8 concelhos que têm instalados no seu território museus nacionais; pondo-se de fora da intenção de tirar partido da decisão ora tomada para desenvolver mais o Concelho de Peniche e se tenha colocado à margem de um conjunto de propostas e reivindicações que mais não são do que justos anseios e aspirações da população de Peniche.

Peniche, 27 de Abril de 2018
A Comissão Concelhia de Peniche do
Partido Comunista Português

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