quinta-feira, 19 setembro 2019

Comissões Concelhias

Assembleia de Freguesia da Marinha Grande exige a restituição, pela Câmara, do valor correspondente a 75% dos encargos financeiros, conrespondentes ao período de 2013/2015 com Orquestra Juvenil da Marinha Grande.

 

Assembleia de Freguesia da Marinha Grande aprovou na sua última reunião uma moção, apresentada pela CDU, a exigir à Câmara Municipal que entregue à Junta de Freguesia a verba em devida relativamente aos custos de funcionamento da Orquestra Juvenil da Marinha Grande. Recorde-se que desde 2013 a Câmara Municipal não comparticipa com a sua parte (75%), tendo até à data a Junta de Freguesia arcado com o total das despesas.

Veja o texto integral da moção: 

 

TOMADA DE POSIÇÃO RELATIVA À NÃO COMPARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE NOS CUSTOS COM O FUNCIONAMENTO DA ORQUESTRA JUVENIL DA MARINHA GRANDE NO PERÍODO DE 2013/2015

Tomando conhecimento, através do Protocolo de Parceria para o Funcionamento da Orquestra Juvenil da Marinha Grande, estabelecido entre a Câmara Municipal da Marinha Grande e a Junta de Freguesia da Marinha Grande, que a comparticipação financeira deste projeto, por parte da Câmara Municipal, será suportada apenas para os restantes anos do presente mandato, ou seja, 2016/2017, conforme apresentado na cláusula 4.ª do referido protocolo, e considerando que:

  1. A Câmara Municipal assume, no preâmbulo do citado protocolo, que, desde a data da sua criação, 31 de julho de 1995, a Orquestra Juvenil da Marinha Grande é “um projeto comum” entre ela e a Junta de Freguesia da Marinha Grande, e ao qual reconhece que o seu adequado funcionamento depende do “envolvimento direto e empenhado” de ambas as entidades envolvidas na sua criação;
  2. O documento que esteve na génese da Orquestra nunca foi alterado ou revogado por nenhuma das partes envolvidas, vigorando na sua forma original até ao presente;
  3. A Orquestra Juvenil da Marinha Grande desenvolve uma atividade cultural e artística meritória reconhecida pelo seu público, dentro e fora do Concelho;
  4. Também a Câmara Municipal reconhece o mérito e a importância da atividade desenvolvida pela Orquestra, levando o nome do Município em todas as suas atuações, conforme sempre acordado entre as partes;
  5. É do conhecimento da Câmara Municipal o valor dos encargos financeiros necessários para a manutenção deste projeto, tendo esta sempre assumido 75% dos mesmos;
  6. Tendo caducado o anterior protocolo de funcionamento com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e até ao momento da celebração deste novo protocolo, a Junta de Freguesia da Marinha Grande assegurou integralmente os encargos financeiros da Orquestra, no período considerado de 2013 a 2015, garantindo assim a manutenção do normal funcionamento da Orquestra;
  7. Esta decisão foi tomada com a plena convicção de que a Câmara Municipal honraria o acordo assumido aquando da constituição da Orquestra e, com a celebração de novo protocolo, restituiria o valor relativo a 75% dos encargos financeiros “adiantados” pela Junta de Freguesia, naquele período.

A bancada da CDU, nesta Assembleia de Freguesia, não pode deixar de lamentar o comportamento assumido pela Câmara Municipal, neste processo, e de exigir a efetiva restituição, à Junta de Freguesia da Marinha Grande, do valor correspondente a 75% dos encargos financeiros assegurados, durante o período de 2013/2015.

 


 

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