Comissões Concelhias

PCP EXIGE REABERTURA DOS CTT EM ÓBIDOS

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Criado em sábado, 17 novembro 2018, 01:11

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A Comissão Concelhia de Óbidos do Partido Comunista Português considera inaceitável a decisão do encerramento da estação dos CTT na Vila de Óbidos, tendo em conta o facto de se tratar de um serviço público essencial para os habitantes do Concelho e para os milhares de turistas nacionais e estrangeiros que por aqui passam.
Como o PCP sempre denunciou, a privatização dos CTT – obra do governo PS/Sócrates, com o apoio do PSD e do CDS – foi um crime contra a economia nacional, um atentado aos direitos das populações, uma afronta a um país de progresso.
Os CTT são uma empresa (ainda que privada) que está obrigada, por concessão do Estado, a prestar serviços de utilidade pública, designadamente no estabelecimento de ligações físicas e electrónicas entre os cidadãos, com destaque para a concretização do serviço postal universal.
Com a privatização, o Estado perdeu as receitas dos dividendos que deixou de receber e perdeu ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perdeu o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um factor fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.
Desde o início da privatização dos CTT, foram já às centenas as estações de correios encerradas – no final de Outubro, só na nossa região, para além da estação de Óbidos, encerrou também, o Posto de Correios da Atouguia da Baleia, no Concelho de Peniche -, as centenas de marcos do correio arrancados, degradando ainda mais o funcionamento do serviço postal.
Fazendo cálculos exclusivamente quanto aos lucros da sua actividade, a administração privada que tomou conta dos CTT decidiu que os seus lucros estão acima dos direitos das populações. Esta é a razão fundamental para o encerramento da Estação dos CTT em Óbidos e de todas outras.
Não é admissível que o Governo assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT.
O Governo deve assumir as suas responsabilidades, travando este processo, invertendo o caminho de encerramento de estações dos CTT e de diminuição do serviço prestado às populações e assegurando o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT.
No plano local, importa recordar que já em Março de 2015, a Comissão Concelhia de Óbidos, do PCP, denunciou a possibilidade do encerramento da estação dos CTT. Na ocasião, o actual Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, criticou-nos e considerou despropositadas as nossas denúncias. Afinal, tínhamos razão!
A Comissão Concelhia de Óbidos, do PCP, considera que o actual governo minoritário do PS, deverá intervir com toda a urgência, neste processo:
1- Enquadrando a exigência de funcionamento das estações dos CTT no âmbito da prestação do serviço público postal;
2- Exigindo aos CTT as condições adequadas à prestação do serviço público postal de qualidade;
3- Intervindo junto dos CTT de forma a garantir a reabertura e funcionamento da estação dos CTT, na Vila de Óbidos, sem prejuízo das medidas necessárias ao controlo público da empresa para defesa do serviço público postal.
Óbidos, 17 de Novembro de 2018
A Comissão Concelhia de Óbidos do Partido Comunista Português